A licença por adesão e compromisso (LAC) é, sem dúvidas, uma das principais controvérsias da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — , posto que se trata de autolicenciamento ...

Um dos pontos controversos sobre a nova Lei de Licenciamento Ambiental é a extensão da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) a empreendimentos de médio impacto. Essa possibilidade voltou ao texto ...

Entre as principais mudanças, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, entre outros ...

Neste artigo propomos identificar a existência de limitadores à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas no âmbito da "lei anticorrupção" ("LAC"), buscando responder à seguinte pergunta: ...

O relatório da Medida Provisória do licenciamento ambiental, apresentado por Zé Vitor (PL-MG), mantém o texto do governo, mas reabre a Lei Geral do Licenciamento, restaurando dispositivos vetados por ...